Reajuste de plano de saúde coletivo aos 59 anos deve respeitar limite da ANS, decide Justiça
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabeleceu parâmetros para o reajuste de planos de saúde para idosos, ou seja, planos coletivo a partir de 59 anos — assunto que tem causado grande judicialização por reajustes considerados abusivos. Na decisão, o relator do caso, desembargador Grava Brazil, validou o reajuste na faixa etária.
Na sentença, o desembargador afirmou que “é válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, nos contratos coletivos de planos de saúde empresariais ou por adesão, celebrados a partir de 01/01/04, desde que previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas”.
Segundo o magistrado, os percentuais de aumento não podem prejudicar excessivamente o consumidor. A decisão informa ainda que todos os índices de reajuste devem respeitar a Resolução 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) — que estabelece os limites a serem observados para adoção de variação de preços por faixa etária nos planos de saúde coletivos.
A Corte entendeu ainda que a interpretação correta do artigo 3° da Resolução 63/2003, da ANS, “é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias”.
De acordo com Caio Henrique Fernandes, advogado especializado em Direito à Saúde, do escritório Vilhena Silva Advogados, a decisão serve de parâmetro para todos os outros casos que chegarem à Justiça. Além disso, destaca, é importante para proteger os usuários de plano de saúde.
— A decisão é muito importante porque, caso o consumidor seja lesado com aumentos abusivos, o que ocorre com frequência, pode ir à Justiça para que possa reduzir o reajuste ou que a Corte determine o percentual a ser aplicado, conforme diz a decisão do TJ-SP — disse.
A Lei 9.656, de 1998, que regulamenta o setor de planos de saúde, autoriza reajustes por mudança de faixa etária. Os percentuais de variação, porém, devem estar expressos no contrato, e o valor fixado para a última faixa etária — 59 anos ou mais, a partir do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) — não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos), de acordo com a resolução da ANS.
Muitas operadoras de planos de saúde, porém, têm aproveitado a chegada da última faixa etária — hoje, com mais de seis milhões de pessoas (14% do total) — para aplicar pesados reajustes, previstos nos contratos. Isso que tem gerado um elevado número de processos e decisões divergentes da Justiça.
Fonte: Extra Globo
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